AREsp 2573070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há nos autos prova de que o valor bloqueado tenha natureza salarial, ônus que compete ao agravante nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; ademais, admitir a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO IVANILSON TAVARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IVANILSON TAVARES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto à origem dos valores bloqueados (art. 854, §3º, I, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há nos autos prova de que o valor bloqueado tenha natureza salarial, ônus que compete ao agravante nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; ademais, admitir a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.