AREsp 2591548 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo corretamente concluiu que não houve prova cabal da origem previdenciária dos valores bloqueados nem demonstração da essencialidade da quantia; a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação Cautelar Fiscal) / Recurso Especial Interposto, Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Medidas Cautelares Fiscais, Bloqueio Via SISBAJUD, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Impenhorabilidade Medidas Cautelares Fiscais Bloqueio Via SISBAJUD Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação Cautelar Fiscal) / Recurso Especial Interposto, Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados
  2. 2 comprovação da origem dos valores bloqueados
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo corretamente concluiu que não houve prova cabal da origem previdenciária dos valores bloqueados nem demonstração da essencialidade da quantia; a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos em lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.