AREsp 2563257 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante / Executada: NEOBRAX LTDA; Exequente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Execução (título Extrajudicial) Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

NEOBRAX LTDA

Agravante / Executada

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegação de impenhorabilidade do veículo com fundamento no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.