REsp 2129104 - DECISAO

REsp 2129104 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da existência de questão afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), que trata da possibilidade de fixação equitativa de honorários em hipóteses de valores elevados, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Dom Feliciano; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Repercussão Geral

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Parties

Município de Dom Feliciano

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076/STJ e da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da existência de questão afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), que trata da possibilidade de fixação equitativa de honorários em hipóteses de valores elevados, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia