REsp 2139322 - DECISAO

REsp 2139322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos em consonância com a jurisprudência do STJ, não demonstrou violação de direito federal passível de revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: JAIR JORGE MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Penhora De Valores Em Conta Poupança, Deserção Do Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Justiça Gratuita Penhora De Valores Em Conta Poupança Deserção Do Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JAIR JORGE MADUREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 99, § 2º; 833, X; 1.007; 1.017, § 1º do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de valores em conta-poupança e conta-corrente devido à movimentação
  3. 3 reconhecimento de deserção do agravo por ausência de pagamento ou de gratuidade de justiça concedida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem, ao reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos em consonância com a jurisprudência do STJ, não demonstrou violação de direito federal passível de revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.