REsp 2141337 - DECISAO

REsp 2141337 - DECISAO

Havendo presunção iuris tantum de impenhorabilidade dos valores depositados em conta até o limite de 40 salários-mínimos e não estando demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude no caso concreto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e provido o Recurso Especial para afastar a constrição sobre a quantia.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executado/agravante: Executado (Agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Art. 833, IV E X, CPC, Limite De 40 Salários Mínimos, Má Fé/abuso/fraude
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Art. 833, IV E X, CPC Limite De 40 Salários Mínimos Má Fé/abuso/fraude

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Executado (Agravante)

Executado/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IV e X, do CPC à quantia depositada em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos diante de comprovação de má-fé, abuso ou fraude
  3. 3 Natureza alimentar da quantia bloqueada e sua comprovação

Ratio Decidendi

Havendo presunção iuris tantum de impenhorabilidade dos valores depositados em conta até o limite de 40 salários-mínimos e não estando demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude no caso concreto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e provido o Recurso Especial para afastar a constrição sobre a quantia.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.