AREsp 2555538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas nos autos, reconheceu a configuração de má-fé/abuso/fraude do devedor em razão da desconsideração da personalidade jurídica e da prolongada tramitação da execução, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; tal verificação fática não pode ser revista nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO VASCONCELLOS MARTINS; Empresa Executada: MEGA MOTORS VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Má Fé, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Impenhorabilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Má Fé Art. 833, X, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO VASCONCELLOS MARTINS

Agravante

MEGA MOTORS VEÍCULOS LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores até 40 salários-mínimos
  2. 2 se a desconsideração da personalidade jurídica e a desconstituição irregular configuram má-fé que afasta a impenhorabilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas nos autos, reconheceu a configuração de má-fé/abuso/fraude do devedor em razão da desconsideração da personalidade jurídica e da prolongada tramitação da execução, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; tal verificação fática não pode ser revista nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.