REsp 2146784 - DECISAO

REsp 2146784 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.10.260/2001 e da jurisprudência desta Corte, os Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E) são qualificados como bens fora do comércio e representam recursos públicos com vinculação, estando abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015; a distinção quanto a valores decorrentes de recompra, que podem vir a ser de livre disponibilidade e, assim, penhoráveis, foi reconhecida em precedentes, mas não autorizou o provimento do recurso nesta hipótese.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E), FIES, Lei N. 10.260/2001, Penhora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E) FIES Lei N. 10.260/2001 Penhora +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E) e de valores decorrentes de sua recompra
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, I e IX do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 10, 12 e 13 da Lei n. 10.260/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.10.260/2001 e da jurisprudência desta Corte, os Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E) são qualificados como bens fora do comércio e representam recursos públicos com vinculação, estando abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015; a distinção quanto a valores decorrentes de recompra, que podem vir a ser de livre disponibilidade e, assim, penhoráveis, foi reconhecida em precedentes, mas não autorizou o provimento do recurso nesta hipótese.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.