AREsp 2572215 - DECISAO

AREsp 2572215 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, diante da ausência de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito e não estando a verba revertida para pagamento de pensão alimentícia; reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: SORRISO COMERCIO GAS E AGUA LTDA; Executado: LEOZÍRIO ARIMATÉA ROSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Valores, Súmula 568/stj, Mitigação Da Impenhorabilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Valores Súmula 568/stj Mitigação Da Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

SORRISO COMERCIO GAS E AGUA LTDA

Exequente

LEOZÍRIO ARIMATÉA ROSA NETO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável o valor de até 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Presença de má-fé, fraude ou abuso de direito que justifique a penhora de valores até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, diante da ausência de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito e não estando a verba revertida para pagamento de pensão alimentícia; reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se.