AREsp 2574337 - DECISAO

AREsp 2574337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado: a parte executada não comprovou que o numerário constrito provinha de verbas públicas ou que sua aplicação é compulsória em saúde, requisito para impenhorabilidade, e o valor bloqueado era ínfimo (R$ 412,67); sendo assim aplica-se a vedação da Súmula 283/STF e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante (insurgente): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Agravante (insurgente)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de ativos financeiros de entidade filantrópica nos termos da Lei nº 14.334/2022
  2. 2 Necessidade de comprovação da natureza pública da verba e de sua aplicação compulsória em saúde para caracterizar impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento inatacado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado: a parte executada não comprovou que o numerário constrito provinha de verbas públicas ou que sua aplicação é compulsória em saúde, requisito para impenhorabilidade, e o valor bloqueado era ínfimo (R$ 412,67); sendo assim aplica-se a vedação da Súmula 283/STF e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Por inexistência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC