REsp 2129696 - DECISAO

REsp 2129696 - DECISAO

Como a quantia bloqueada (R$740,57) é inferior ao teto legal de 40 salários-mínimos, aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC interpretado extensivamente pelo STJ, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO ADMINISTRATIVA DE SOROCABA - SICOOB COOPERASO - COOPERASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Art. 833, X, CPC, Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Art. 833, X, CPC Salários Mínimos

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO ADMINISTRATIVA DE SOROCABA - SICOOB COOPERASO - COOPERASO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  2. 2 possibilidade de interpretação extensiva do art. 833, X para abranger depósitos em conta corrente e outras aplicações financeiras
  3. 3 reconhecimento de impenhorabilidade de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Como a quantia bloqueada (R$740,57) é inferior ao teto legal de 40 salários-mínimos, aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC interpretado extensivamente pelo STJ, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento