REsp 2119839 - DECISAO

REsp 2119839 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que valores depositados em contas bancárias são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a movimentação atípica por si só não basta para afastar a impenhorabilidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NICOLE TANGARI ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Artigo 833, X, Do Cpc/2015, Penhora Em Conta Bancária, Movimentação Atípica, Má Fé, Abuso De Direito E Fraude
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Artigo 833, X, Do Cpc/2015 Penhora Em Conta Bancária Movimentação Atípica Má Fé, Abuso De Direito E Fraude

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Parties

NICOLE TANGARI ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a contas-correntes e outras aplicações financeiras
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que valores depositados em contas bancárias são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a movimentação atípica por si só não basta para afastar a impenhorabilidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos