AREsp 2493470 - DECISAO

AREsp 2493470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC), que as notas fiscais acostadas não comprovam, por si só, a impenhorabilidade da verba destinada ao pagamento de produtores rurais e que o agravante não cumpriu o ônus probatório (art. 373 CPC); ademais, o recorrente não atendeu aos requisitos da alínea c (ausente reprodução do inteiro teor ou indicação do repositório oficial), não prequestionou dispositivos apontados e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTABELECIMENTO VINÍCOLA ARMANDO PETERLONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Privado Execução Extrajudicial Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTABELECIMENTO VINÍCOLA ARMANDO PETERLONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a verba penhorada destinada ao pagamento de produtores rurais é impenhorável
  2. 2 se houve ofensa ao art. 489 do CPC por ausência de motivação
  3. 3 se houve cumprimento dos requisitos para divergência jurisprudencial pela alínea c (reprodução do inteiro teor ou indicação do repositório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC), que as notas fiscais acostadas não comprovam, por si só, a impenhorabilidade da verba destinada ao pagamento de produtores rurais e que o agravante não cumpriu o ônus probatório (art. 373 CPC); ademais, o recorrente não atendeu aos requisitos da alínea c (ausente reprodução do inteiro teor ou indicação do repositório oficial), não prequestionou dispositivos apontados e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.