AREsp 2491114 - DECISAO

AREsp 2491114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base nos elementos fáticos e probatórios, que os imóveis são contínuos e que a área total supera quatro módulos fiscais no município de Mococa (equivalentes a 88 hectares), afastando o enquadramento como pequena propriedade rural impenhorável nos termos da tese do STF no Tema 961; por isso, ausente requisito legal essencial, a impenhorabilidade não prospera.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE GERALDO; Agravante/recorrente: SEBASTIÃO LUIZ GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (inadmissibilidade) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família Agrário, Pequena Propriedade Rural Familiar, Execução De Título Extrajudicial, Repercussão Geral (tema 961), Módulos Fiscais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Bem De Família Agrário Pequena Propriedade Rural Familiar Execução De Título Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE GERALDO

Agravante/recorrente

SEBASTIÃO LUIZ GERALDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (inadmissibilidade) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar quando a área total ultrapassa quatro módulos fiscais do município de localização
  2. 2 Interpretação e alcance da tese firmada pelo STF no Tema 961/ARE n. 1.038.507/PR
  3. 3 Possibilidade de penhora apenas dos hectares excedentes ao limite de quatro módulos fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base nos elementos fáticos e probatórios, que os imóveis são contínuos e que a área total supera quatro módulos fiscais no município de Mococa (equivalentes a 88 hectares), afastando o enquadramento como pequena propriedade rural impenhorável nos termos da tese do STF no Tema 961; por isso, ausente requisito legal essencial, a impenhorabilidade não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.