REsp 2147439 - DECISAO

REsp 2147439 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal local não comprovou a existência de má-fé, abuso de direito ou fraude que justificasse a mitigação da impenhorabilidade; assim, deve ser levantada a penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente, em conformidade com o entendimento desta Corte e o art. 833, X, do CPC.

Parties
Recorrente: ERILENE LOPES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio SISBAJUD, Conta Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos, Art. 833, X, CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Bloqueio SISBAJUD Conta Poupança Limite De 40 Salários Mínimos Art. 833, X, CPC +1 more

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Parties

ERILENE LOPES DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança
  2. 2 Aplicação do limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos a diferentes tipos de aplicação financeira
  3. 3 Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal local não comprovou a existência de má-fé, abuso de direito ou fraude que justificasse a mitigação da impenhorabilidade; assim, deve ser levantada a penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente, em conformidade com o entendimento desta Corte e o art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o levantamento da penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.
  • Publique-se.