AREsp 2582087 - DECISAO

AREsp 2582087 - DECISAO

O STJ decidiu que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável independentemente da forma em que esteja guardada (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento), salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; assim, determina-se o retorno dos autos ao TJDFT para que a controvérsia seja reexaminada à luz desse entendimento.

Parties
Agravante/executado: LEOLINO ALVES DE AGUIAR; Exequente: DANIELA VASCONCELOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial Conhecido) / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Caderneta De Poupança, Salários, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Caderneta De Poupança Salários Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

LEOLINO ALVES DE AGUIAR

Agravante/executado

DANIELA VASCONCELOS BARBOSA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial Conhecido) / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos independentemente da modalidade de guarda (paisagem: papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundo)
  2. 2 Necessidade de comprovação do desvirtuamento de conta poupança/conta salário para autorizar a penhora
  3. 3 Ônus da prova sobre o devedor quanto à natureza impenhorável da quantia bloqueada

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável independentemente da forma em que esteja guardada (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento), salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; assim, determina-se o retorno dos autos ao TJDFT para que a controvérsia seja reexaminada à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reanálise da matéria à luz do entendimento firmado por esta Corte.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.