AREsp 2584256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do veículo dependia de reexame do contexto fático-probatório (dilação probatória), situação impedida pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova de que a executada seja microempresa/empresa de pequeno porte nem de que o veículo seja único e essencial à atividade empresarial.

Parties
Agravante/recorrente: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC à pessoa jurídica e à microempresa/empresa de pequeno porte
  2. 2 Necessidade de demonstração de que bem penhorado é único e essencial à atividade empresarial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do veículo dependia de reexame do contexto fático-probatório (dilação probatória), situação impedida pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova de que a executada seja microempresa/empresa de pequeno porte nem de que o veículo seja único e essencial à atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.