AREsp 2585780 - DECISAO

AREsp 2585780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na jurisprudência do STJ, mitigar a impenhorabilidade salarial preservando quantia suficiente à subsistência (mantendo penhora de 20%) e manteve a constrição sobre o excedente da caderneta de poupança além de 40 salários-mínimos; os recorrentes não comprovaram a origem salarial dos valores nem o comprometimento do mínimo existencial, e as súmulas 7 e 83/STJ impedem o reexame fático e o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MÁRIO EDUARDO ROCHA SILVA; Recorrente: JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado/negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Penhora Sobre Caderneta De Poupança, Mitigação Da Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título/cumprimento De Sentença Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Penhora Sobre Caderneta De Poupança Mitigação Da Impenhorabilidade Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO EDUARDO ROCHA SILVA

Recorrente

JOSÉ OCTÁVIO HAGGI RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Impenhorabilidade de valores aplicados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem salarial dos valores e ao risco à subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na jurisprudência do STJ, mitigar a impenhorabilidade salarial preservando quantia suficiente à subsistência (mantendo penhora de 20%) e manteve a constrição sobre o excedente da caderneta de poupança além de 40 salários-mínimos; os recorrentes não comprovaram a origem salarial dos valores nem o comprometimento do mínimo existencial, e as súmulas 7 e 83/STJ impedem o reexame fático e o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado/negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a penhora de 20% sobre os valores percebidos por MÁRIO EDUARDO ROCHA SILVA.