AREsp 2610542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à nova análise do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade salarial, com reabertura da instrução para que o executado junte documentos que comprovem suas despesas, de modo a verificar se a medida constritiva comprometeria a subsistência digna.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE LINO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença

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Parties

LUIS FELIPE LINO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de percentuais de salário (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de preservação da dignidade do devedor e de sua família ao autorizar penhora salarial
  3. 3 Obrigação de reabrir a instrução para comprovação das despesas do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à nova análise do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade salarial, com reabertura da instrução para que o executado junte documentos que comprovem suas despesas, de modo a verificar se a medida constritiva comprometeria a subsistência digna.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Determinar a reabertura da instrução e a juntada de documentos pelo executado para comprovar suas despesas