REsp 2113478 - DECISAO

REsp 2113478 - DECISAO

Reconheceu-se a divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento dominante do STJ sobre a extensão da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a aplicações financeiras; diante da ausência de elementos nos autos que demonstrassem má-fé, abuso ou fraude e na falta de comprovação de que os valores não constituíam reserva protegida, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhorável o valor depositado em fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos, além de deferir a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Face De Decisão Desta Relatoria E Reexame De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial (acolhimento E Provimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade de valores em fundo de investimento até 40 salários mínimos; concessão da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Fundos De Investimento, Art. 833, Inciso X, Cpc/2015, Assistência Judiciária Gratuita, Tema Repetitivo N. 1.235
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Fundos De Investimento Art. 833, Inciso X, Cpc/2015 Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Face De Decisão Desta Relatoria E Reexame De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial (acolhimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/2015 a valores depositados em fundos de investimento ou conta-corrente
  2. 2 Ônus de comprovação de que o valor constrito constitui única reserva monetária destinada à subsistência
  3. 3 Limites da revisão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento dominante do STJ sobre a extensão da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a aplicações financeiras; diante da ausência de elementos nos autos que demonstrassem má-fé, abuso ou fraude e na falta de comprovação de que os valores não constituíam reserva protegida, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhorável o valor depositado em fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos, além de deferir a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade de valores em fundo de investimento até 40 salários mínimos; concessão da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.

Orders

  • Defiro a assistência judiciária gratuita ao recorrente, com efeito ex nunc.
  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 171/172.