REsp 2088899 - DECISAO

REsp 2088899 - DECISAO

Havendo alegação de fato superveniente apto a influenciar o julgamento — isto é, decisão transitada em julgado em processo distinto reconhecendo o imóvel como bem de família convencional — não se aplica a preclusão apontada pelo Tribunal de origem; por isso o STJ afastou o reconhecimento da preclusão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do agravo de instrumento sob a nova ótica, não podendo o STJ adentrar o reexame do conjunto fático-probatório nem suprimir instância.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEPH MICHAEL COURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada decisão monocrática para afastar o reconhecimento da preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

JOSEPH MICHAEL COURI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família se sujeita a preclusão no mesmo processo
  2. 2 Efeito de decisão com trânsito em julgado proferida em processo distinto que reconheceu imóvel como bem de família convencional
  3. 3 Limites da intervenção do STJ na análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo alegação de fato superveniente apto a influenciar o julgamento — isto é, decisão transitada em julgado em processo distinto reconhecendo o imóvel como bem de família convencional — não se aplica a preclusão apontada pelo Tribunal de origem; por isso o STJ afastou o reconhecimento da preclusão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do agravo de instrumento sob a nova ótica, não podendo o STJ adentrar o reexame do conjunto fático-probatório nem suprimir instância.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada decisão monocrática para afastar o reconhecimento da preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 338/340 e-STJ e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da preclusão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do agravo de instrumento, com exame do fato novo alegado relativo à existência de deliberação judicial em feito distinto que considerou o imóvel bem de família convencional.