AREsp 2492958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a recorrente não comprovou os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ) e a exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC também é inviável por demandar reanálise de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA DE REZENDE ORTIZ COSTELLA; Agravada/recorrida: Van Der Hoeven Indúsria e comercio de Estufas Agrícolas Ltda.; Executado: Valter Costella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

ROSANGELA DE REZENDE ORTIZ COSTELLA

Agravante/recorrente

Van Der Hoeven Indúsria e comercio de Estufas Agrícolas Ltda.

Agravada/recorrida

Valter Costella

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a recorrente não comprovou os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ) e a exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC também é inviável por demandar reanálise de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a impenhorabilidade e manteve a penhora