REsp 2023868 - DECISAO

REsp 2023868 - DECISAO

Os valores oriundos de previdência privada devem ser presumivelmente impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC até o limite de 40 salários mínimos; a exceção exige prova de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo credor; o Tribunal não reexaminou provas em violação à Súmula 7/STJ, de modo que não havia razão para reformar o acórdão, sendo o recurso especial provido negado.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Previdência Privada, Súmula 7/stj, Prova De Má Fé/fraude
Direito Processual Civil Previdência Complementar/privada Impenhorabilidade Penhora Previdência Privada Súmula 7/stj Prova De Má Fé/fraude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à previdência privada
  2. 2 se a quantia bloqueada é essencial à subsistência do devedor
  3. 3 necessidade de reexame de provas e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os valores oriundos de previdência privada devem ser presumivelmente impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC até o limite de 40 salários mínimos; a exceção exige prova de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo credor; o Tribunal não reexaminou provas em violação à Súmula 7/STJ, de modo que não havia razão para reformar o acórdão, sendo o recurso especial provido negado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.