AREsp 2574662 - DECISAO

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Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.234), determinou-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, cabendo posterior análise do recurso especial após a publicação do acórdão paradigma e na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: SANDOVAL DE ALELUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Art. 833, VIII, CPC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Ônus Da Prova Art. 833, Viii, CPC Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

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Parties

SANDOVAL DE ALELUIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, VIII, do CPC
  2. 2 qual parte tem o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade
  3. 3 afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.234), determinou-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, cabendo posterior análise do recurso especial após a publicação do acórdão paradigma e na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.