AREsp 2516494 - DECISAO

AREsp 2516494 - DECISAO

Não existindo decisão definitiva anterior afastando a impenhorabilidade, não se operou a preclusão; assim, os documentos juntados nos embargos de declaração devem ser considerados à luz do contraditório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para que o juízo de primeiro grau analise a impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Agravante/recorrente: LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Inventariante/representante: MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, determinando retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da impenhorabilidade do bem de família.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Juntada Extemporânea De Documentos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Juntada Extemporânea De Documentos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Inventariante/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 possibilidade de consideração de documentos juntados em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do princípio do contraditório na juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Não existindo decisão definitiva anterior afastando a impenhorabilidade, não se operou a preclusão; assim, os documentos juntados nos embargos de declaração devem ser considerados à luz do contraditório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para que o juízo de primeiro grau analise a impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, determinando retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da impenhorabilidade do bem de família.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que analise a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família, observado o contraditório.
  • Publique-se.