REsp 2145374 - DECISAO

REsp 2145374 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação (poupança, conta corrente, fundos), e que tal impenhorabilidade deve ser presumida salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do recorrente, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Art. 833, X, CPC, Conta Corrente, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Online Art. 833, X, CPC Conta Corrente Súmula 568/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores mantidos em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a conta-corrente e outras aplicações financeiras
  3. 3 Ônus da prova quanto à má-fé, abuso de direito ou fraude para descaracterizar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação (poupança, conta corrente, fundos), e que tal impenhorabilidade deve ser presumida salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do recorrente, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente de CARLOS, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.
  • Advertir sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.