REsp 2149719 - DECISAO

REsp 2149719 - DECISAO

Por confrontar o acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ que protege a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança ou fundos de investimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a constrição questionada.

Parties
Recorrente: DOMINGOS GALDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio E Desbloqueio De Valores, Conta Poupança, Art. 833, IV E X Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio E Desbloqueio De Valores Conta Poupança Art. 833, IV E X Do Cpc/2015

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Parties

DOMINGOS GALDINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em conta-corrente, conta poupança ou fundos de investimento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Por confrontar o acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ que protege a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança ou fundos de investimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a constrição questionada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento