AREsp 2550734 - DECISAO

AREsp 2550734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por faltar prequestionamento sobre o artigo invocado (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA ANTUNES RIBEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DANIELA ANTUNES RIBEIRO DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação da penhora de imóvel
  2. 2 aplicação da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por faltar prequestionamento sobre o artigo invocado (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.