AREsp 2574147 - DECISAO

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Conforme jurisprudência desta Corte, a proteção prevista no art. 833, X, estende-se às quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da modalidade de aplicação financeira (poupança, conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda), de modo que tais valores são impenhoráveis salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude; por essa razão, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento reconhecendo a impenhorabilidade pleiteada.

Parties
Agravante: LETICIA RODRIGUES DE MENEZES CANELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Penhora, Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Penhora Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

LETICIA RODRIGUES DE MENEZES CANELLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, X, do CPC/NCPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em qualquer modalidade de aplicação financeira
  2. 2 Possibilidade de exceção à impenhorabilidade em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude
  3. 3 Presunção e reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, a proteção prevista no art. 833, X, estende-se às quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da modalidade de aplicação financeira (poupança, conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda), de modo que tais valores são impenhoráveis salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude; por essa razão, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento reconhecendo a impenhorabilidade pleiteada.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, ressalvando a impenhorabilidade de aplicações financeiras do devedor em valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer modalidade de depósito bancário, salvo comprovada má-fé, abuso ou fraude.