AREsp 2589272 - DECISAO

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Como o saldo constrito era de R$ 18.249,58 em duas contas de poupança, valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ; não estando demonstrada má-fé, abuso ou fraude, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR DO CONTESTADO - BAPEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Bloqueio De Valores, Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Bloqueio De Valores Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR DO CONTESTADO - BAPEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC sobre valores depositados em poupança, conta corrente ou aplicações até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Se a rotina de saques afasta a proteção legal da impenhorabilidade
  3. 3 Ônus do credor de demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Como o saldo constrito era de R$ 18.249,58 em duas contas de poupança, valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ; não estando demonstrada má-fé, abuso ou fraude, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC