EAREsp 2188713 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: faltou identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e não foi realizado o cotejo analítico indispensável à admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial exigindo identidade fática e jurídica e cotejo analítico
  3. 3 Competência do Relator para examinar correlação entre acórdãos e admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: faltou identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e não foi realizado o cotejo analítico indispensável à admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.