EAREsp 2152036 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigma e o acórdão embargado, nem similitude fático-jurídica entre os casos, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e nas súmulas aplicáveis (enunciado n. 3/STJ e Súmula 315/STJ).

Parties
Executado: VALOR ATIVO - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (08.575.483/0001-64); Executado: SAMIR HANNA VERZA (971.521.610-20)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud, Preclusão, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Processo De Conhecimento/cassação De Decisão Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud Preclusão Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALOR ATIVO - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (08.575.483/0001-64)

Executado

SAMIR HANNA VERZA (971.521.610-20)

Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se existe dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados
  2. 2 Se é admissível o reconhecimento ex officio da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigma e o acórdão embargado, nem similitude fático-jurídica entre os casos, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e nas súmulas aplicáveis (enunciado n. 3/STJ e Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se