REsp 2139528 - DECISAO

REsp 2139528 - DECISAO

O STJ reconheceu que sua jurisprudência admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade salarial para créditos não alimentares desde que respeitado o mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; porém, a verificação concreta do atendimento ao mínimo existencial demanda exame fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Teoria Do Mínimo Existencial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Teoria Do Mínimo Existencial Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração da remuneração para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Aplicação da Teoria do Mínimo Existencial na mitigação da impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que sua jurisprudência admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade salarial para créditos não alimentares desde que respeitado o mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; porém, a verificação concreta do atendimento ao mínimo existencial demanda exame fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por inexistência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.