AREsp 2610676 - DECISAO

AREsp 2610676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, porquanto é necessária a investigação fática sobre se os valores bloqueados em conta constituem reserva de patrimônio com finalidade similar à poupança (impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos), devendo o TJGO reexaminar a questão à luz da jurisprudência atual do STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante/executado: MAURO FERREIRA CABRAL; Agravante/executado: KERIMA MESQUITA COUTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Bacen Jud/sisbajud, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Bacen Jud/sisbajud Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO FERREIRA CABRAL

Agravante/executado

KERIMA MESQUITA COUTO FERREIRA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Necessidade de prova de que valores em conta-corrente constituem reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório ante o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, porquanto é necessária a investigação fática sobre se os valores bloqueados em conta constituem reserva de patrimônio com finalidade similar à poupança (impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos), devendo o TJGO reexaminar a questão à luz da jurisprudência atual do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se.