EAREsp 2302006 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que valores até 40 salários-mínimos são presumivelmente impenhoráveis (art. 833, X, CPC/2015) e tal impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; assim não há divergência a ser dirimida pelo mecanismo dos embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ. Foi determinada, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, nos termos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Execução Fiscal, Ordem Pública, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Administrativo Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Execução Fiscal Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz reconhecer de ofício a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015?
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de impenhorabilidade para valores até 40 salários-mínimos.
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência firmada no mesmo sentido (Súmula 168/STJ).

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que valores até 40 salários-mínimos são presumivelmente impenhoráveis (art. 833, X, CPC/2015) e tal impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; assim não há divergência a ser dirimida pelo mecanismo dos embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ. Foi determinada, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).