REsp 2141466 - DECISAO

REsp 2141466 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o valor constrito (R$ 438,43) é inferior ao limite de 40 salários-mínimos e não há nos autos demonstração de abuso, má-fé ou fraude, de modo que se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC independentemente da natureza da conta, sendo devida a retirada da penhora sobre a quantia.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA PEREIRA ALVES DA SILVA SANTOS; Recorrente: SERGIO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora efetuada na conta corrente dos recorrentes.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Verbas Salariais, Dignidade Da Pessoa Humana, Mitigação Da Impenhorabilidade, SISBAJUD
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Verbas Salariais Dignidade Da Pessoa Humana Mitigação Da Impenhorabilidade SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZANGELA PEREIRA ALVES DA SILVA SANTOS

Recorrente

SERGIO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se quantias depositadas em conta bancária inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente da natureza da conta
  2. 2 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC pode ser mitigada e permitir a constrição parcial de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Aplicação do art. 833, IV e X do CPC e ponderação entre menor onerosidade ao devedor e efetividade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o valor constrito (R$ 438,43) é inferior ao limite de 40 salários-mínimos e não há nos autos demonstração de abuso, má-fé ou fraude, de modo que se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC independentemente da natureza da conta, sendo devida a retirada da penhora sobre a quantia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora efetuada na conta corrente dos recorrentes.

Orders

  • Afastar a penhora efetuada na conta corrente dos recorrentes
  • Publique-se