AREsp 2420306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não prequestionou o artigo invocado (art. 502 CPC) perante o Tribunal a quo, não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da indisponibilidade, reservando a quota-parte da terceira interessada nos termos do art. 843 do CPC e considerando a atuação fraudulenta na alteração patrimonial perante execução já em curso.

Parties
Agravante: Andrea Siqueira Campos Monti; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Executado: Marcos Roberto Casquel Monti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Indisponibilidade De Bens, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 502 CPC, Art. 843 CPC, Lei Nº 8.009/90
Processo Civil Improbidade Administrativa Execução De Sentença Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Bem De Família Indisponibilidade De Bens Cumprimento De Sentença +7 more

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Parties

Andrea Siqueira Campos Monti

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Marcos Roberto Casquel Monti

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade de bens deveria ser levantada diante de sentença transitada em julgado que declarou o imóvel impenhorável (bem de família)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de óbices de prequestionamento e necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 incidência de súmulas (211 STJ, 283 STF, 7 STJ) e aplicação do art. 843 do CPC quanto à quota-parte do cônjuge alheio à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não prequestionou o artigo invocado (art. 502 CPC) perante o Tribunal a quo, não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da indisponibilidade, reservando a quota-parte da terceira interessada nos termos do art. 843 do CPC e considerando a atuação fraudulenta na alteração patrimonial perante execução já em curso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Andrea Siqueira Campos Monti
  • Não conheço do recurso especial interposto por Andrea Siqueira Campos Monti