AREsp 2619003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não demonstrou que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de subsistência, requisito necessário à impenhorabilidade; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO CESARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO CESARIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural condicionada à exploração familiar destinada à subsistência
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração da exploração familiar
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não demonstrou que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de subsistência, requisito necessário à impenhorabilidade; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015