REsp 2105919 - DECISAO

REsp 2105919 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver provas de que os valores bloqueados na conta do recorrente possuem natureza salarial ou foram aplicados em caderneta de poupança; a jurisprudência do STJ não assegura, automaticamente, impenhorabilidade de quantias em conta-corrente até 40 salários mínimos, sendo ônus do devedor comprovar a natureza impenhorável, e o reexame desses fatos no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EVERSON MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EVERSON MARTINS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de prova da natureza salarial ou de reserva patrimonial para extensão da impenhorabilidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver provas de que os valores bloqueados na conta do recorrente possuem natureza salarial ou foram aplicados em caderneta de poupança; a jurisprudência do STJ não assegura, automaticamente, impenhorabilidade de quantias em conta-corrente até 40 salários mínimos, sendo ônus do devedor comprovar a natureza impenhorável, e o reexame desses fatos no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória
  • Publique-se