AREsp 2546947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de relativizar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria demandaria análise de questões fático-probatórias (ônus probatório não atendido pela recorrente) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre as exceções do art. 833 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ e não há divergência a ser uniformizada pelo STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Artigo 833, IV, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Artigo 833, Iv, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação das exceções do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de relativizar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria demandaria análise de questões fático-probatórias (ônus probatório não atendido pela recorrente) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre as exceções do art. 833 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ e não há divergência a ser uniformizada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial