REsp 2128545 - DECISAO

REsp 2128545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto probatório, que o executado não comprovou a impenhorabilidade no prazo processual (art. 854, §3º, I, CPC), a Defensoria Pública atuou no âmbito da curadoria especial e não poderia suprir a inércia do executado, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio Bancário (sisbajudi), Curadoria Especial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Bloqueio Bancário (sisbajudi) Curadoria Especial Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Excepcionalidade da penhora sobre verbas remuneratórias (art. 833, IV e §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto probatório, que o executado não comprovou a impenhorabilidade no prazo processual (art. 854, §3º, I, CPC), a Defensoria Pública atuou no âmbito da curadoria especial e não poderia suprir a inércia do executado, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil