AREsp 2487090 - DECISAO

AREsp 2487090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais alegadamente violados e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de vencimentos/soldos e veda, em sede executória, a consignação compulsória em folha destinada à satisfação do crédito.

Parties
Agravante: FUNDACÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Consignação Em Folha De Pagamento, Contrato De Mútuo, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Impenhorabilidade Consignação Em Folha De Pagamento Contrato De Mútuo Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FUNDACÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à indicação de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 impenhorabilidade de vencimentos/soldos/remunerações
  3. 3 possibilidade de consignação em folha de pagamento em sede executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais alegadamente violados e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de vencimentos/soldos e veda, em sede executória, a consignação compulsória em folha destinada à satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.