REsp 2142727 - DECISAO

REsp 2142727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a condição de bem de família do imóvel, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem fundada na insuficiência de provas da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da penhora do imóvel do executado
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a condição de bem de família do imóvel, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem fundada na insuficiência de provas da impenhorabilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.