REsp 2110164 - DECISAO

REsp 2110164 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de impenhorabilidade foi rejeitada à vista da preclusão por não ter sido suscitada tempestivamente; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (vultosos rendimentos em 2021 e gastos expressivos com aluguel), que a penhora do faturamento da empresa não compromete o mínimo existencial do executado e de sua família, conclusão que não pode ser desconstituída no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/executado: Dalton; Empresa: Centro Integrado de Oftalmologia EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Penhora De Rendimentos, Mínimo Existencial, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Preclusão Penhora De Rendimentos Mínimo Existencial Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dalton

Recorrente/executado

Centro Integrado de Oftalmologia EIRELI

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 833, IV, CPC
  2. 2 Preclusão da alegação de impenhorabilidade por ter sido suscitada fora do momento processual oportuno
  3. 3 Possibilidade de penhora de rendimentos desde que respeitado o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de impenhorabilidade foi rejeitada à vista da preclusão por não ter sido suscitada tempestivamente; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (vultosos rendimentos em 2021 e gastos expressivos com aluguel), que a penhora do faturamento da empresa não compromete o mínimo existencial do executado e de sua família, conclusão que não pode ser desconstituída no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.