AREsp 2624140 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras são presumivelmente impenhoráveis, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude; constatado o bloqueio de R$8.232,44 (valor inferior ao limite) e a ausência de indícios de má-fé, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: K2 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Sisbajud, 40 Salários Mínimos, Boa Fé Presumida, Ônus Da Prova
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Sisbajud 40 Salários Mínimos Boa Fé Presumida Ônus Da Prova

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Parties

K2 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC sobre valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Presunção da boa-fé do devedor e ônus do credor em demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com amparo em orientação jurisprudencial dominante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras são presumivelmente impenhoráveis, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude; constatado o bloqueio de R$8.232,44 (valor inferior ao limite) e a ausência de indícios de má-fé, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.