AREsp 2573289 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram de natureza salarial, de aposentadoria ou constituíam reserva similar à caderneta de poupança; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GALDINO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bacen Jud, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Bacen Jud Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GALDINO FRANCISCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza salarial ou de poupança dos valores penhorados
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7, 182 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram de natureza salarial, de aposentadoria ou constituíam reserva similar à caderneta de poupança; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 651/652 para conhecer do agravo; Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por inexistir condenação na origem.