REsp 2104118 - DECISAO

REsp 2104118 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de observar a preservação do mínimo existencial, conforme posicionamento da Corte Especial no EREsp n. 1.582.475/MG; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: BRUNO MAGALHÃES DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Desconto Em Conta Corrente, Financiamento Estudantil (fies), Mínimo Existencial, Omissão Judicial (art. 489, §1º, VI, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Desconto Em Conta Corrente Financiamento Estudantil (fies) Mínimo Existencial Omissão Judicial (art. 489, §1º, Vi, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MAGALHÃES DO NASCIMENTO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre autorização contratual de desconto em conta corrente e impenhorabilidade de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho (art. 833, IV, CPC/2015).
  2. 2 Necessidade de preservação do mínimo existencial conforme EREsp n. 1.582.475/MG.
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à questão federal suscitada (art. 489, §1º, VI, CPC/2015).

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de observar a preservação do mínimo existencial, conforme posicionamento da Corte Especial no EREsp n. 1.582.475/MG; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão verificada.