AREsp 2352096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão ou falta de fundamentação apta a tornar o acórdão nulo, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impenhorabilidade de honorários, o recorrente não comprovou a origem remuneratória dos valores bloqueados e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa por caracterização de embargos protelatórios.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CARLOS RENATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 489, §1º, I e arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 11 e 1.013, §1º do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de valores recebidos a título de honorários advocatícios (art. 833, IV, do CPC)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão ou falta de fundamentação apta a tornar o acórdão nulo, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impenhorabilidade de honorários, o recorrente não comprovou a origem remuneratória dos valores bloqueados e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa por caracterização de embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.