REsp 2111632 - DECISAO

REsp 2111632 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1235/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ ou promovida a retratação.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto (admissibilidade Reconhecida); Sobrestado E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1235/STJ, com determinação de juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (bacen Jud/sisbajud), Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Ônus Da Prova
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora on Line (bacen Jud/sisbajud) Recursos Repetitivos Sobrestamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto (admissibilidade Reconhecida); Sobrestado E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício
  2. 2 Se valores bloqueados via Bacenjud/Sisbajud que são reservas de pequeno investidor se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC
  3. 3 Efeito e rito dos recursos repetitivos (Tema 1235/STJ) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1235/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ ou promovida a retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1235/STJ, com determinação de juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1235/STJ)