AREsp 2626120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e a agravante não comprovou que o imóvel, registrado em nome de pessoa jurídica e locado a empresa, constitui fonte de subsistência da família, ônus que lhe cabia.

Parties
Agravante: CEREALISTA CASA GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Economia Familiar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Economia Familiar Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CEREALISTA CASA GRANDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à utilização do imóvel para a subsistência familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e a agravante não comprovou que o imóvel, registrado em nome de pessoa jurídica e locado a empresa, constitui fonte de subsistência da família, ônus que lhe cabia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.